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"ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER N° 006/2024 Expediente N° 003/2024 Projeto de Lei 002/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.753 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 24 de janeiro de 2024, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 25/01/2024 às 11:18:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cdcfc5e73869a3d0c3b5a396588ea329.
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YURI DE CAMPOS:04131431041 às 25/01/2024 16:26:58