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" Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei 02/2024 que “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER N° 005/2024 Expediente N° 028/2024 Mensagem Retificativa (002) ao Projeto de Lei 001/2024. Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “MENSAGEM RETIFICATIVA (002) AO PROJETO DE LEI N° 001/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 24 de janeiro de 2024, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 25/01/2024 às 11:24:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 58e63b31355f0ad322476b904e8191bf.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 25/01/2024 11:24:29
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 25/01/2024 14:55:17
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 25/01/2024 16:30:29