COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 012/2024

Expediente n. 806/2023

Projeto de Lei Complementar 005/2023

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DE PACIENTES. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de janeiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu art. 31, inciso III, o qual aduz que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.

Cabe salientar que como consta no projeto uma geração de despesa de caráter contínuo, há em anexo a esta proposição legislativa o devido impacto financeiro-orçamentário, o qual atesta a existência de recursos, bem como encontra-se abaixo do limite prudencial de gastos de pessoal.

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Gabriele Martins

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário