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"Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.000,00 e dá Outras Providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 013/2024 Expediente n. 790/2023 Projeto de Lei 107/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.000,00 e dá Outras Providências. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de janeiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu art. 38, inciso II, o qual descreve que são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que versem sobre a matéria orçamentária, autorizem a abertura de crédito ou concedam auxílios, prêmios e subvenções.
Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 26/01/2024 às 07:09:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 667e834fd9fcc02aeae53dc5e78d41a3.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 26/01/2024 08:22:37
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 26/01/2024 08:31:16
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:33172589000164 às 26/01/2024 08:35:00
DOUGLAS BITENCOURT HOMEM:01901736024 às 30/01/2024 17:12:46