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"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO RINCÃO DOS ILHEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 014/2024 Expediente n. 007/2024 Projeto de Lei 003/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO RINCÃO DOS ILHEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de janeiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu art. 31, inciso VIII, o qual descreve que Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente autorizar a denominação de vias e logradouros públicos e suas alterações.
Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 26/01/2024 às 07:10:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2d1b70e9558c0e0b0afc3183b98abbf4.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 26/01/2024 08:23:38
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:33172589000164 às 26/01/2024 08:33:42
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 26/01/2024 08:34:15
DOUGLAS BITENCOURT HOMEM:01901736024 às 30/01/2024 17:14:34