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"Emenda Modificativa - PL 85/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 016/2024 Expediente n. 798/2023 Emenda Modificativa 18/2023 ao Projeto de Lei 085/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 18/2023 AO PROJETO DE LEI 85/2023, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de janeiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 26/01/2024 às 07:15:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e11712787f871d14a5d71b2c99c901ec.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 26/01/2024 08:24:23
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 26/01/2024 08:32:40
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:33172589000164 às 26/01/2024 08:36:06
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 05/02/2024 15:03:11