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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 101/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR TEMPORARIAMENTE DEPARTAMENTOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA TOBIAS BARRETO, Nº 199, BAIRRO CENTRO, ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 017/2024 Expediente n. 818/2023 Emenda Modificativa 20/2023 ao Projeto de Lei 101/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 020/2023 AO PROJETO DE LEI 101/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR TEMPORARIAMENTE DEPARTAMENTOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA TOBIAS BARRETO, Nº 199, BAIRRO CENTRO, ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de janeiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver.. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 26/01/2024 às 07:17:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b45a4f5843ae3f2d01531074bd7425d3.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 26/01/2024 08:24:39
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GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:33172589000164 às 26/01/2024 08:36:30