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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 98/2023 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 14, DO ART. 52-A E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73-A, AMBOS DA L LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 29/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 018/2024 Expediente n. 011/2024 Emenda Modificativa 01/2024 ao Projeto de Lei 098/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 01/2024 AO PROJETO DE LEI 098/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 14, DO ART. 52-A E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73-A, AMBOS DA L LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 29/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 31 de janeiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 31/01/2024 às 10:08:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8da7b508f76f83fe62bbfa1951fbc7b1.
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GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:33172589000164 às 01/02/2024 12:37:45
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 05/02/2024 10:59:17
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 05/02/2024 13:35:23