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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 90/2023 Acrescenta os incisos XII e XIII ao artigo 34 e altera a redação do artigo 35, da Lei nº 2.672, de 9 de dezembro de 2022. " COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 019/2024 Expediente n. 817/2023 Emenda Modificativa 019/2023 ao Projeto de Lei 090/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 019/2023 AO PROJETO DE LEI 090/2023, QUE “ACRESCENTA OS INCISOS XII E XIII AO ARTIGO 34 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35, DA LEI Nº 2.672, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 31 de janeiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 31/01/2024 às 10:10:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 54367adee5eb9fea9555f2eec7dffbab.
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GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:33172589000164 às 01/02/2024 12:38:16
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 05/02/2024 11:03:17
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 05/02/2024 13:33:59