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"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 021/2024 Expediente n. 008/2024 Projeto de Lei 004/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 31 de janeiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 4º, inciso II, o qual aduz que compete ao município legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse, sendo este o cerne da presente proposição legislativa. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 31/01/2024 às 10:14:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 754df7d53b231660b23ae51c83ef0e0f.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:33172589000164 às 01/02/2024 12:38:45
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 05/02/2024 11:06:17
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 05/02/2024 13:34:55