Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº. 003/2024

Comissão Parlamentar Fiscalizatória

                                             Estância Velha, 31 de janeiro de 2024.

Senhor Presidente,

Nos termos do Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, requeremos o encaminhamento, ao Poder Executivo, do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÕES:

                    - Que seja enviado para esta Comissão, impacto financeiro atualizado, para embasar o PL 110/2023 do Executivo Municipal, que “Altera Dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal Nº1.041/90 e dá outras providências”. levando em consideração a aprovação do PLC 005/2023 do Executivo Municipal, que “Cria Gratificação por Atividade de Natureza Especial para Motoristas Lotados na Secretaria Municipal da Saúde que Exerçam suas Funções de Direção de Veículo Oficial de Pacientes”. considerando a recém aprovação dos Projetos PL 001/2024 do Executivo Municipal, que “Altera Parcialmente a Lei Municipal N° 2.301, de 20 de dezembro de 2017, que Dispõe Sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Estância Velha, e dá outras providências.” e PL 002/2024 do Executivo Municipal, que “Altera Parcialmente a Lei Municipal N° 1.753, de 26 de dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do Município de Estância Velha, Cria o Respectivo quadro de Cargos e Salários; e dá outras providências, que tratavam sobre os Planos de Carreira do Magistério. Haja vista que o impacto apresentado em anexo aos Projetos estavam defasados.

Yuri Campos

Presidente da Comissão Parlamentar Fiscalizatória

Douglas Bitencourt

Relator da Comissão Parlamentar Fiscalizatória

 Antônio Worst

Secretário da Comissão Parlamentar Fiscalizatória

Exmo. Senhor

Ver. Jacob Immig

MD Presidente da Câmara de Vereadores

Estância Velha/RS