Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei PL 105/2023 que “Institui o Programa de Residência Pedagógica no âmbito do Município de Estância Velha, e dá outras providências”.

Esta emenda tem por objetivo adequar alguns pontos do projeto buscando deixar clara a redação sobre a referida matéria.

Sendo assim, os Vereadores propõem a referida Emenda em anexo.

Ver. Yuri Campos

Ver. Jacob Immig

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 105/2023

Art. 1º - Altera a redação do Art. 3° do Projeto de Lei 105/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A Residência envolve atividades teóricas e práticas, compreendendo ensino, pesquisa e extensão, e o auxílio aos servidores municipais no desempenho de suas atribuições institucionais”.

Art. 2° - Acresce Parágrafo único ao Art. 19 do Projeto de Lei 105/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Ao residente pedagógico fica vedado atuar, isolada e diretamente, nas atividades finalísticas do referido programa.