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"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 015/2024 Expediente Nº 679/2023 Projeto de Lei Nº 085/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar bens imóveis”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 05 de fevereiro de 2024, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 05/02/2024 às 14:55:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2282de40a812821ddfed48cedcddd372.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 05/02/2024 14:56:01
DOUGLAS BITENCOURT HOMEM:01901736024 às 05/02/2024 15:30:04
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 06/02/2024 11:33:32