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"Emenda Modificativa - PL 85/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 016/2024 Expediente Nº 798/2023 Emenda Modificativa Nº 018 ao projeto de lei N 085/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal ( Vereador Décio Hansen) Objeto:“ Emenda Modificativa 018 ao PL 085/2023”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 05 de fevereiro 2024, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 05/02/2024 às 15:02:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7957fbeddf2332a8a6a0339ac4f121ae.
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DOUGLAS BITENCOURT HOMEM:01901736024 às 05/02/2024 15:27:44
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 06/02/2024 11:34:05
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 06/02/2024 14:36:29