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"ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 05.04.90, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 022/2024 Expediente n. 040/2024 Projeto de Lei 007/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 05.04.90, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 07 de fevereiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 38, inciso V, o qual aduz que compete exclusivamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de Projetos de Lei que versem sobre o regime jurídico de seus servidores, nisso compreendido o plano de carreira do servidor público. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 08/02/2024 às 14:50:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b7326aef115da864c924ce31456cb7ec.
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JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 09/02/2024 07:48:10
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:33172589000164 às 16/02/2024 12:23:42
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 16/02/2024 12:23:57