COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 024/2024

Expediente n. 671/2023

Projeto de Lei 083/2023

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “ALTERA PARCIALMENTE O QUADRO I E II ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 07 de fevereiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 31, inciso XI, assim delineado:

Art. 31. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

(............)

XI - Deliberar e legislar sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Saliente-se, para fins de apontamento, que o Plano Diretor dos municípios, segundo o Estatuto da Cidade, deve ser revisado pelo menos a cada período de 10 anos (Art. 40, § 3º da Lei Federal 10.257/2001).

Como o Plano Diretor deste município é do ano de 2012, está incorrendo em atraso aos ditames da Lei Federal acima referenciada.

Logo, atentando-se ao exposto acima, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Gabriele Martins

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário