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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 83/2023 ALTERA PARCIAMENTE O QUADRO I E II ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 025/2024 Expediente n. 042/2024 Emenda Modificativa 010/2024 ao Projeto de Lei 083/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 010/2024 AO PL 83/2023, QUE “ALTERA PARCIALMENTE O QUADRO I E II ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 07 de fevereiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 08/02/2024 às 15:02:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a856f7088f25df753f87c8d36a16ef31.
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JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 09/02/2024 07:47:13
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 16/02/2024 12:25:03
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 19/02/2024 18:51:36