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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: SOBRE SERVIDORES CONCURSADOS EM DESVIO DE FUNÇÃO - Que seja enviada lista COM TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS que estejam em desvio de função; - Que informe o concurso de origem e a lotação atual; - Que informe o tempo que o servidor está em desvio de função; - Que informe a justificativa para o desvio de função; - Que informe se há lei específica ou outro dispositivo legal que autorize os desvios de funções.
Ressalto que, conforme o Art. 4°, inciso III, do Decreto Lei 201/67, que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.”:
“Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I...
II...
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;”.
__________ Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 09 de Fevereiro de 2024. |
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