Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

                    Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 111/2023 que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

                    Esta emenda tem por objetivo adequar alguns pontos do projeto e trazer maior clareza no texto final.

                    Sendo assim, o Vereador propõe a Emenda em anexo.

Ver. João Gabriel Rocha Dilkin

 EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2023

                    Art. 1º - Altera a redação do incisos III e IV, do Art. 2º, do Projeto de Lei 111/2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

                    "Art. 2º (...)

                    (...)

                    III - gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP;

                    IV - realizar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos do FMSP por parte das entidades beneficiárias;”

                    Art. 2º - Altera os incisos XII e XIII do Art. 3º, do Projeto de Lei 111/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

                    “Art. 3º (...)

                    (...)

                    XII – um representante de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;

                    XIII – um representante de entidades de profissionais de segurança pública.