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"ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL Nº1.041/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 023/2024 Expediente Nº 805/2023 Projeto de Lei Nº 110/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera dispositivos do regime jurídico único dos servidores públicos municipais, Lei Municipal N°1.041”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 19/02/2024 às 19:02:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 29d8a4be332f768a782277c09ae1cb3a.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 19/02/2024 19:02:36
DOUGLAS BITENCOURT HOMEM:01901736024 às 20/02/2024 10:02:23
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 20/02/2024 15:52:13