Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de EmendaAditiva ao Projeto de Lei 111/2023 que “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, e dá outras providências."

Esta emenda tem por objetivoadequar alguns pontos do projeto as necessidades do município.

Sendo assim, o Vereadorpropõea Emenda em anexo.

Ver. Antônio Worst

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2023

Art. 1º -Acresce § 5º ao Art. 3º do Projeto de Lei 111/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º O membro do COMSEP, titular ou suplente, que seja representante de órgão estadual ou federal, ou que represente o Poder Executivo Estadual, Ministério Público e Poder Judiciário, que porventura tenha sido transferido para atuar em outro município, terá o prazo máximo de 07 (sete) dias úteis para comunicar sua transferência ao COMSEP e solicitar a indicação de um novo representante lotado na cidade para preencher a sua vaga.”