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"Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, e dá outras providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 027/2024 Expediente n. 809/2023 Projeto de Lei 111/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, e dá outras providências. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Constituição Federal, em seu art. 61, § 1°, II, ” e”, a qual discorre ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 23/02/2024 às 10:24:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 24c9c100dcebc7034901c40a1266b97d.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 23/02/2024 11:21:14
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 26/02/2024 08:30:23
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 26/02/2024 10:43:18