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"Subemenda Modificativa/Aditiva/Supressiva Modificativa - EM 18/2023 Emenda Modificativa - PL 85/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 026/2024 Expediente n. 079/2024 Subemenda Modificativa 01/2024 a Emenda Modificativa 18/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “SUBEMENDA 01/2024 A EMENDA MODIFICATIVA 18/2023 AO PROJETO DE LEI 85/2023, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 21 de janeiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Subemenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, § 2º, o qual disserta que a modificação proposta à emenda é denominada subemenda e obedecerá às normas aplicadas à emenda. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 23/02/2024 às 10:28:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4386cca7779147d334a26916ff25c305.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 23/02/2024 11:22:04
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 26/02/2024 08:31:31
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 26/02/2024 10:44:38