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"Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, e dá outras providências." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 026/2024 Expediente Nº 809/2023 Projeto de Lei Nº 111/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP ”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 26 de Fevereiro de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 26/02/2024 às 15:23:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0db0d276d78ccc42ecd792734ed0dcfc.
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YURI DE CAMPOS:04131431041 às 04/03/2024 16:33:50