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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 111/2023 Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, e dá outras providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 029/2024 Expediente n. 086/2024 Emenda 12/2024 ao Projeto de Lei 111/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA 12/2024 AO PL 111/2023, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 28 de fevereiro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 28/02/2024 às 09:29:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a46df558be1ee8f34c1b65bb835b552e.
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GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 28/02/2024 09:34:15
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 28/02/2024 09:41:44
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 04/03/2024 14:53:17