Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Nos termos que dispõe o art. 53, inciso XIV, da Lei Orgânica, requeiro a Vossa Excelência encaminhamento, ao Poder Executivo Municipal dos seguintes pedidos de providências:

Há uma galeria comercial na rua Machado de Assis, de número 320, onde aparentemente a construção segue os padrões exigidos pela secretaria que fiscaliza as obras do município. Porém, sobre a galeria, no mesmo endereço, foram edificados kitnets que não parecem cumprir com o código de obras. O vereador solicita cópia do projeto e planta protocolada pelo proprietário antes do início da obra, e caso não haja planta e nem projeto, solicita este Vereador, que o setor responsável, cobre o proprietário que regularize seu imóvel.

Moradores da rua e empreendedores, vizinhos do imóvel, alegam que o mesmo descumpre as leis do município. Solicito então, as cópias da planta da galeria comercial, e das residências localizadas no mesmo endereço.

Sendo o que se apresentava para o momento, renovo os votos de estima e apreço.

Estância Velha, 29 de Fevereiro de 2024.