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"Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$593.195,40 e dá outras providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 032/2024 Expediente n. 110/2024 Projeto de Lei 012/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$593.195,40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 06 de março de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, Art. 38, inciso II, o qual aduz que compete exclusivamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de Projetos de Lei que versem sobre a abertura de créditos ao orçamento municipal. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 07/03/2024 às 08:21:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0f0d69798d51100fcd8d30a3d6975b99.
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GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 07/03/2024 09:11:13
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 07/03/2024 09:33:58
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 07/03/2024 10:52:54