COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 034/2024

Expediente n. 113/2024

Projeto de Lei 015/2024

Origem: Poder Legislativo Municipal (Mesa Diretora)

Objeto: “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.695, DE 11 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 06 de março de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 15, inciso I e Art. 32, inciso III, assim delineados:

Art. 15. À mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos servidores da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos;

(.............)

Art. 32. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

III - Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens e também organizar os seus serviços administrativos;

Cabe salientar que consta no projeto uma geração de despesa de caráter contínuo, portanto há em anexo a esta proposição legislativa o devido impacto financeiro-orçamentário, o qual atesta a existência de recursos, bem como encontra-se abaixo do limite prudencial de gastos de pessoal, de acordo com os Arts. 15,16,17 e 18 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Gabriele Martins

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário