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"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE VAGAS E LISTAS DE ESPERA NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 030/2024 Expediente Nº 084/2024 Projeto de Lei Nº 011/2024 Origem: Poder Legislativo Municiapal (Vereador Lucas) Objeto: “Dispõe sobre a divulgação obrigatória da lista de vagas e lista de esperas nas escolas municipais”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 11 de março de 2024, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 11/03/2024 às 16:30:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6c3c7954176d870889e929b443f85bb9.
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DOUGLAS BITENCOURT HOMEM:01901736024 às 11/03/2024 16:30:56
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 11/03/2024 16:52:31
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 12/03/2024 09:56:44