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"ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.695, DE 11 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 033/2024 Expediente Nº 113/2024 Projeto de Lei Nº 015/2024 Origem: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal Objeto: “Altera o anexo 1 da Lei Municipal n 2.695, DE 11 DE ABRIL DE 2023”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 11 de Março de 2024, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 11/03/2024 às 16:35:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 649c2e63cac15163aac76a3971d5c753.
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YURI DE CAMPOS:04131431041 às 12/03/2024 09:59:12