COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 039/2024

Expediente n. 131/2024

Mensagem Retificativa 003/2024 ao Projeto de Lei 009/204

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “MENSAGEM RETIFICATIVA 03/2024 AO PROJETO DE LEI 009/2024, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.046, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 13 de março de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Mensagem Retificativa em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 79, § 4º, o qual aduz que:

§ 4º- Mensagem retificativa é a proposição que inclua, extraia, modifique ou substitua elementos da proposição, às matérias de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a qual será incluída e integrará o projeto que é destinado, segundo os trâmites regulamentares e deliberação em conjunto com a proposta original.

Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Gabriele Martins

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário