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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 7/2024 ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 05.04.90, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 040/2024 Expediente n. 128/2024 Emenda Modificativa 013/2024 ao Projeto de Lei 007/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 013/2024 AO PROJETO DE LEI 007/2024, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 05.04.90, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 13 de março de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 14/03/2024 às 09:24:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bdae9292361dcf142d91650ec6469a74.
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GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 15/03/2024 14:01:52
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 18/03/2024 14:05:18
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 18/03/2024 14:10:05