|
|
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
"“REGULAMENTA O ENVIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO”." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 043/2024 Expediente n. 139/2024 Projeto de Resolução 03/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “REGULAMENTA O ENVIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 13 de março de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 32, inciso II, o qual descreve ser de competência exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores dispor sobre sua organização e política. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
|
||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 14/03/2024 às 09:33:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d020da2b944277f9ae329806233735e9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 22362. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 15/03/2024 14:03:53
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 18/03/2024 14:05:59
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 18/03/2024 14:07:55