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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de _______
Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Estância Velha, 14 de Março de 2024.
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Documento publicado digitalmente por VERA em 14/03/2024 às 09:53:17.
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