Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que seja enviada planilha com os dados referentes às Emendas Impositivas dos vereadores, de 2021 até agora, que contenha DETALHADAMENTE onde e quanto foi utilizado de cada uma das emendas de todos os anos.

- Que contenha os empenhos referentes a cada valor gasto, com cópia dos empenhos.

- Que contenha a data que foi pago.

- Que contenha os Procedimentos Licitatórios que envolveram a utilização dos recursos das emendas, ou processo de dispensa referente a cada emenda.

Ressalto que, conforme o Art. 4°, inciso III, do Decreto Lei 201/67, que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.”:
“Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I...
II...
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;”."

__________

Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 15 de Março de 2024.