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"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.046, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 038/2024 Expediente Nº 061/2024 Projeto de Lei Nº 009/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera dispositivo da Lei Municipal N 2.046 de 5 de fevereiro 2015 ”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 18 de março de 2024, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 18/03/2024 às 16:53:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b56cc43c6f7242863157be7645e509c9.
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DOUGLAS BITENCOURT HOMEM:01901736024 às 18/03/2024 16:54:06
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 18/03/2024 17:53:47