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"MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 03/2024.ALTERA DISPOSITIVOS NO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº09/2024." COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 042/2024 Expediente Nº 131/2024 Mensagem Retificativa N 003/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera dispositivos no projeto de lei do executivo municipal N 09/2024”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 18 de março de 2024, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 18/03/2024 às 17:01:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1d9d2f4040df35f3e01b2cfc34b17874.
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