Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"“REGULAMENTA O ENVIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO”." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 041/2024 Expediente Nº 139/2024 Projeto de Resolução Nº 003/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal (Ver Jacob Immig) Objeto:“Regulamenta o envio de pedidos de informações ao poder executivo”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 18 de Março de 2024, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 18/03/2024 às 17:10:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2351da79731b18a111f124d86921ebb2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 22466. |