COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 044/2024

Expediente n. 153/2024

Projeto de Lei 020/2024

Origem: Poder Legislativo Municipal

Objeto: “CRIA A FUNÇÃO HONORÍFICA DE PREFEITO DA PRAÇA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA-RS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 20 de março de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 4º, inciso III, o qual descreve ser de competência do município, no exercício de sua autonomia, administrar seus bens. Encontra guarida, igualmente, no Art. 23, inciso I, da Carta da República, o qual assim dispõe:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Gabriele Martins

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário