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"ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO V – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) – DA LEI COMPLEMENTAR N°003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, QUE RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 047/2024 Expediente n. 156/2024 Projeto de Lei Complementar 001/2024 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO V – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) – DA LEI COMPLEMENTAR N°003/95, DE 07 DE AGOSTO DE 1995, QUE RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 20 de março de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 38, inciso V, o qual descreve ser de competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa de Projetos de Lei que disponham sobre o regime jurídico de seus servidores. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 21/03/2024 às 07:57:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação aa5b20e20bf313e3a8047bb46443ff21.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 21/03/2024 11:03:48
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 25/03/2024 08:37:03
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 25/03/2024 08:46:18