Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 021/2024 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO/EV DE ESTÂNCIA VELHA/RS."

Esta emenda tem por objetivo adequar alguns pontos do projeto as necessidades do município.

Sendo assim, o Vereador propõe a Emenda em anexo.

Ver. Jacob Immig

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2024

Art. 1º - Altera a redação do Art. 3º do Projeto de Lei 021/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3º Caberá ao Parceiro Outorgado:

I -  Executar o Projeto na forma prevista no Plano de Trabalho que integra o Termo de Parceria;

II - Complementar, financeiramente, os recursos necessários excedentes à participação do Município;

III - Prestar contas da realização do Termo de Parceria, nos termos e condições nele constantes e no Plano de Trabalho, abrangendo o alcance de metas físicas e financeiras.”