Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL." COMISSÃO PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER N° 044/2024 Expediente N° 145/2024 Projeto de Lei 019/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a doar bens móveis ao Poder Executivo Municipal.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 25 de março de 2024, a Comissão Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 26/03/2024 às 10:00:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 20be26067de867203b029feb5ce9250b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 22657. |