Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 07/2024 que “ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL No 1.043, DE 05.04.90, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.."

Esta emenda tem por objetivo adequar alguns pontos do projeto as necessidades do município, bem como fortalecer a participação dos servidores públicos nas tomadas de decisões.

Sendo assim, o Vereador propõe a Emenda em anexo.

Ver. Lucas Konrdörfer

MDB

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2024

Art. 1º - Acresce o §7º ao  Art. 1º do Projeto de Lei 07/2024, que altera a redação do Art. 12 da Lei Municipal no 1.043, de 05 de abril de 1990, que passa a viger com a seguinte redação::

" § 7º Fica expressamente vedada a composição da comissão descrita no caput do Art. 12 da presente lei por servidores que exerçam cargo em comissão e/ou função gratificada.”