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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 21/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO/EV DE ESTÂNCIA VELHA/RS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 051/2024 Expediente n. 174/2024 EMENDA MODIFICATIVA 15/2024 AO PROJETO DE LEI 021/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 015/2024 AO PROJETO DE LEI 021/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA SOB A MODALIDADE DE TERMO DE FOMENTO COM CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO/EV DE ESTÂNCIA VELHA/RS.” Em reunião ordinária, realizada no dia 27 de março de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 27/03/2024 às 10:40:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e8906e5f76e2b3da53f294fdb68f3d68.
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GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 28/03/2024 09:54:55
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 28/03/2024 11:17:45
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 28/03/2024 11:23:44