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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 16/2024 Estabelece a limpeza periódica e manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações no município de Estância Velha." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 052/2024 Expediente n. 161/2024 Emenda Aditiva e Modificativa 014/20224 ao Projeto de Lei 016/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA 014/20224 AO PROJETO DE LEI 016/2024, QUE “ESTABELECE A LIMPEZA PERIÓDICA E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE PLUVIAL EM ÁREAS DE RISCO PARA ENCHENTES E INUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 27 de março de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 27/03/2024 às 10:41:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 18ec2b0e0510acc2244d6a2a197096f0.
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GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 28/03/2024 09:54:34
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 28/03/2024 11:17:28
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 28/03/2024 11:23:23