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"INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS, BEM COMO DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE VAGAS E LISTA DE ESPERA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ESTÂNCIA VELHA" COMISSAO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 050/2024 Expediente Nº 173/2024 Projeto de Lei Nº 026/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Autores ( Ver Lucas Argentino, Yuri Campos e Douglas Bitencourt)
Objeto: “Divulgação obrigatória da lista de vagas e lista de espera nas escolas Públicas Municipais de Estância Velha”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 01 de Abril de 2024, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário. Sala das Comissões, 01 de Abril de 2024.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 01/04/2024 às 15:04:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 01bd8e193d6ae814ba550c5bc3aeabcf.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.estanciavelha.rs.leg.br/autenticidade, mediante código 22784. |
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DOUGLAS BITENCOURT HOMEM:01901736024 às 01/04/2024 15:04:58
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 01/04/2024 15:37:50
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 01/04/2024 16:45:05