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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 24/2024 Institui o Programa de Residência Pedagógica no âmbito do Município de Estância Velha, e dá outras providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 058/2024 Expediente n. 182/2024 Emenda Modificativa e Aditiva 016/2024 ao Projeto de Lei 024/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI 024/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA PEDAGÓGICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 03 de abril de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 03/04/2024 às 10:31:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 18ac852b6fa717e017d2e3058fffb33a.
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GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 03/04/2024 10:53:30
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 03/04/2024 11:10:04
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 05/04/2024 11:11:27