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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PLO 1/2024 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 059/2024 Expediente n. 184/2024 Emenda Modificativa 017/2024 ao Projeto de Lei Orgânica 001/2024 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 017/2024 AO PROJETO DE LEI ORGÂNICA 001/2024. ” Em reunião ordinária, realizada no dia 03 de abril de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o Regimento Interno, Resolução 05/2023, em seu Art. 199, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e poderá ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. João Dilkin Presidente
Ver. Gabriele Martins Relatora
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 03/04/2024 às 10:32:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e0397c6ae0721d17195ed7d98d2139b8.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 03/04/2024 10:53:58
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 03/04/2024 11:10:22
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 05/04/2024 11:11:45