Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

                              Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 013/2024 que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.985 DE 25 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                              Esta emenda tem por objetivo adequar alguns pontos do projeto e trazer maior clareza no texto final.

                              Sendo assim, o Vereador propõe a Emenda em anexo.

Ver. João Gabriel Rocha Dilkin

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2024

                              Art. 1º - Altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei 013/2024, que altera o §5º do art. 2º da Lei Municipal nº1.985 de 25 de abril de 2014, que "Altera e Consolida a Lei Municipal nº 1.392, de 30 de dezembro de 2008, que "Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Instituições de Ensino e com Agentes de Integração Públicos e Privados objetivando a realização de estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

                              "Art. 2º (...)

                              (...)

                              § 5º As disposições contidas no §4º do presente artigo não se aplicam a contratações a título de estágio que sejam precedidas de aplicação de prova objetiva de seleção e que contenham um regulamento pré-estabelecido quanto ao procedimento.

                              (...)"