COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 061/2024

Expediente n. 155/2024

Projeto de Lei 022/2024

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N° 1.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 10 de abril de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 38, inciso V, o qual discorre ser de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que disciplinam o regime jurídico de seus servidores, o que é, no presente caso, o Plano de Carreira do Magistério.

Cabe salientar que como consta no projeto uma geração de despesa de caráter contínuo, há anexo a esta proposição legislativa o devido impacto financeiro-orçamentário, o qual atesta a existência de recursos, bem como encontra-se abaixo do limite prudencial de gastos de pessoal.

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. João Dilkin

Presidente

Ver. Gabriele Martins

Relatora

Ver. Antônio Worst

Secretário